Caso julgado Restituição de imóvel Reivindicação Direito a novo arrendamento
Sumário
Transitada em julgado uma decisão no sentido de que a titular a novo arrendamento não pode compelir o proprietário de um prédio a celebrar com ela novo arrendamento, não pode aquela invocar aquele direito para recusar a restituição do prédio ao dito proprietário em acção de reivindicação por este intentada posteriormente a tal decisão.