Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 070341

Data
02/03/1983
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Contrato Cessão de quota Forma Negociações preliminares


Sumário

I - As negociações integradas nas fases preliminares e de formação do contrato, não são sujeitas, mesmo quando levem o seu ajuste definitivo, a forma escrita.