Nulidade Correcção da decisão
Sumário
A lei processual, quer a penal (art. 380.º do CPP), quer a civil (art. 688.º do CPC), não permite que se oponham nulidades à decisão complementar que decida a arguição de nulidades dirigida à decisão principal.
Nulidade Correcção da decisão
A lei processual, quer a penal (art. 380.º do CPP), quer a civil (art. 688.º do CPC), não permite que se oponham nulidades à decisão complementar que decida a arguição de nulidades dirigida à decisão principal.