Contrato-promessa de compra e venda Direito real Transmissão de direito real
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel é mera convenção de prestação de um facto - a celebração da escritura de compra e venda - conforme resulta do artigo 410, n. 1, do Código Civil, pelo que não dá causa à transmissão de qualquer direito real a favor do promitente comprador.