Seguro automóvel Propriedade Responsabilidade Responsabilidade pelo risco Veículo automóvel Seguradora Transferência Apólice de seguro Responsabilidade civil por acidente de viação Utilização de automóvel Direcção efectiva da viatura Caracter pessoal da responsabilidade
Sumário
I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente pelo veiculo mencionado na apolice.
II - Ou seja a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente consta da apolice.
III - A responsabilidade do segurado, a luz do artigo 503 n. 1, do Codigo Civil, depende do condicionalismo contemplado nesse n. 1 direcção efectiva do veiculo a que se refere a apolice e sua utilização no seu proprio interesse, ainda que por intermedio de comissario.
IV - E valida a clausula do seguro no sentido de a seguradora não responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado - aquele que consta, como tal, da apolice - quando, na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a seguradora não tenha dado assentimento quanto a transferencia da propriedade do veiculo mencionado na apolice.