Recurso de revista Recurso Poderes do supremo tribunal de justiça Alteração Recurso de agravo Reclamação do questionário Espécie de recurso
Sumário
I - Tendo o recorrente, no recurso de revista interposto, pretendido que se incluisse no questionário determinado facto, e não tendo invocado, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil, a violação de qualquer preceito da lei substantiva, a espécie de recurso, a interpor que para tal se alterará, é o agravo.
II - Assim, cumpre ao tribunal ad quem alterar para esta espécie o recurso interposto.
III - Porém, como, atenta a norma do n. 4 do artigo 511 do mesmo diploma, não há recurso das reclamações contra o questionário, dele não se deve tomar conhecimento.