Falta Loteamento urbano Contrato-promessa de compra e venda Nulidade do contrato Alvará
Sumário
I - E legalmente impossivel e, consequentemente, nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei.
II - O contrato-promessa de compra e venda de terreno, compreendido em loteamento sem alvara, e nulo.