Prazos Validade Pagamento Multa Extemporaneidade
Sumário
I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil condiciona a validade do acto processual ao pagamento imediato da multa.
II - O lapso do senhor escrivão de, ao passar as guias, ter indicado uma data posterior como limite ao pagamento da multa, não aproveita ao interessado, por não haver analogia entre a hipotese e aquela a que alude o n. 3 do artigo 198 do Codigo de Processo Civil.