Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido Ampliação da matéria de facto Responsabilidade pelo risco Presunção de culpa Responsabilidade civil por acidente de viação
Sumário
I - Estando o Supremo Tribunal de Justiça em dúvida quanto à aplicação do direito, por falta de subsídios de facto, da competência exclusiva das instâncias, deve o processo baixar à segunda instância para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito
- artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil.
II - O disposto no artigo 493 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de viação de circulação terrestre.
III - Os tribunais não podem acolher-se à responsabilidade pelo risco como refúgio em face da falta de análise da situação geradora do acidente de viação.
IV - A responsabilização pelo risco nada tem a ver com a condução em si mesma; na presunção de culpa o fundamento continua a ser a culpa.
V - A responsabilidade pelo risco pressupõe determinada realidade - a detenção da direcção efectiva do veículo -, em princípio.