Conselho superior da magistratura Recurso contencioso Extinção da instância Impossibilidade superveniente
Sumário
Interposto recurso contencioso de anulação de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura, a instância desse recurso extingue-se sempre que na sua pendência outra deliberação seja tomada pelo mesmo Conselho que dê satisfação à pretensão do recorrente e na medida em que a atenda.