Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 068623

E nulo, por inobservancia da forma legalmente prevista para a sua celebração (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil), o contrato-promessa de compra e venda constante de documento apenas assinado pelo promitente-vendedor, o que importa a restituição do sinal recebido por este (artigos 286 e 289, n. 1, daquele Codigo).