Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 068579

Data
03/06/1980
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Ministério público Representação Menores Legitimidade do ministério público Impugnação de paternidade


Sumário

O Ministerio Publico não e competente para representar um menor, como autor, em acção de impugnação de paternidade.