Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 068271

Data
23/10/1979
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Admissibilidade Processo de jurisdição voluntária Recurso para o supremo tribunal de justiça


Sumário

Não e admissivel recurso dos acordãos da Relação proferidas em processos de jurisdição voluntaria, sendo tal inadmissibilidade extensiva a todas e quaisquer decisões ou providencias neles tomados.