Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 068127

Data
11/12/1979
Relator
Santos Victor
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Propriedade industrial Marcas Nome de estabelecimento


Sumário

Registado um nome comercial (El Corte Ingles) em pais estrangeiro (Espanha) signatario da Convenção da União de Paris de 1883, registo feito ha mais de dez anos, esse nome não pode ser protegido em Portugal, nomeadamente pela proibição do nome aqui registado (Corte Ingles e Corte Ingles Infantil), tambem ha mais de dez anos, uma vez provado que a empresa espanhola nunca usou aquele nome no nosso pais, nem tal nome e aqui notoriamente conhecido.


Texto da decisão