Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Despacho saneador
Sumário
Haverá omissão de pronúncia e será, por isso, nulo o acórdão que não haja debatido os argumentos do recorrente, contra o conhecimento da questão de fundo, logo no saneador.
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Despacho saneador
Haverá omissão de pronúncia e será, por isso, nulo o acórdão que não haja debatido os argumentos do recorrente, contra o conhecimento da questão de fundo, logo no saneador.