Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 067753

Data
20/03/1979
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Ilações


Sumário

O S.T.J., como tribunal de revista, não pode alterar a decisão da 2. instância quanto à matéria de facto nem tirar ilações nesse domínio.