Recurso de revista Matéria de facto Ilações Conclusões das instâncias Competência poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - As instâncias, no uso dos seus poderes de julgamento das questões de facto, podem extrair da materialidade provada conclusões que nela se contenham.
II - Nessa medida estão subtraídas à censura de revista.