Competência do supremo tribunal de justiça Responsabilidade civil Competência Âmbito do recurso Indemnização Questão nova Acção cível emergente de acidente de viação Amnistia Arquivamento dos autos Acção penal Execução de sentença penal
Sumário
I - O arquivamento do processo, resultante de extinção da acção penal por amnistia, permite o exercicio de acção civil de perdas e danos perante o tribunal civel, significando, nessa medida, desvio a regra da competencia do foro crime.
II - A relegação para execução de sentença de indemnização arbitrada em processo penal implica de demandar o tribunal civel.
III - Os recursos visam modificar decisões de tribunais de menor categoria e não discutir questões que a estes não foram postas anteriormente.