Nulidade de acórdão Baixa do processo ao tribunal recorrido Anulação de acórdão Má fé
Sumário
I - O acórdão é nulo quando não indica os fundamentos jurídicos tidos como relevantes no julgamento do recurso, como nulo é quando deixou de pronunciar-se sobre a aplicação de certa disposição do Código Civil que devia apreciar.
II - Em tal caso e em recurso de revista é de anular o acórdão recorrido e de ordenar a baixa do processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada.
III - Se os autos não mostram que as partes tenham litigado de má fé, por ser manifesto que não há actuação que possa enquadrar-se no artigo 456 n. 2 do Código de Processo Civil, não procede o pedido formulado nesse sentido.