Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 067600

Data
15/02/1979
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Letra Acção cambiária Relações mediatas


Sumário

I - Em acção cambiária movida pelo portador de uma letra
- endossado pelo sacador-contra o respectivo aceitante, este não pode opor àquele qualquer excepção que diga respeito às suas relações directas com o sacador.
II - Para que se entenda que o portador de uma letra, ao accioná-lo, agiu conscientemente em detrimento do devedor, não basta que ele tenha conhecimento das excepções que este poderia opor ao sacador, tornando-se antes indispensável provar que, ao accionar o devedor, o portador da letra actuou conscientemente para o prejudicar.