Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 067507

Data
03/10/1978
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Resolução do contrato Endosso


Sumário

I - O endosso é uma forma de transmissão da letra (artigo 11 da Lei Uniforme) e com ele se transmitem todos os direitos dela emergentes (artigo 14).
II - A resolução do contrato, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.