Responsabilidade civil Acidente de viação Nexo de causalidade Falta de fundamentação Culpa do lesado Nulidade da decisão Questão de facto Fundamento de direito Inimputabilidade em razão da idade
Sumário
I - Se, no requerimento, se cita a lei que o justifica, o despacho que o indefere não precisa de a ela se referir de novo.
II - Aliás, fundamenta-se devidamente uma decisão, quando nela se faz referência a princípios jurídicos ou até só a posições doutrinais.
III - Se há ou não nexo causal entre uma conduta e um dano, é matéria de facto.
IV - A inimputabilidade de um menor não obsta a que ele possa ser o "culpado" de um acidente.