Poderes do supremo tribunal de justiça Poderes da relação Acidente de viação Anulação da decisão Erro na apreciação das provas Culpa do lesado Responsabilidade pelo risco Culpa exclusiva Tribunal colectivo
Sumário
I - É à Relação que cabe usar da faculdade de anular a decisão do Colectivo por reputar deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos, e não ao Supremo Tribunal de Justiça.
II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é objecto possível do recurso de revista.
III - Sendo a culpa atribuída ao próprio lesado e só a ele, a responsabilidade pelo risco está excluída.