Poderes do supremo tribunal de justiça Letra Matéria de direito Declaração negocial Aval Responsabilidade
Sumário
I - O avalista não se confunde com o fiador.
II - O avalista presta uma garantia a obrigação cartular e não a obrigação subjacente. E uma obrigação de garantia do avalizado, cuja responsabilidade se mede pela deste e materialmente autonoma da deste.
III - O juizo da Relação sobre a vontade real dos outorgantes envolve materia de facto, que o tribunal de revista não pode censurar.
IV - A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial - artigo 236, n. 1, do Codigo Civil - e questão de direito, da competencia do Supremo Tribunal.