Nulidade Nulidade de sentença Alteração Cláusula Extinção Associação Pedido cível
Sumário
I - Não se encontram numa relação de simples quantidade os pedidos de declaração judicial de extinção de uma associação patronal e a declaração de nulidade de uma disposição dos respectivos estatutos.
Ii - O pedido de declaração de nulidade de uma das disposições dos estatutos, feito nas alegações de recurso, quando o pedido inicial havia sido o de extinção da associação, representa uma alteração do pedido fora dos casos em que a lei o permite.
III - Conhecer do pedido nestas circunstancias corresponderia a conhecer de objecto diverso, o que implicaria nulidade da sentença.