Pressupostos Investigação de paternidade Posse de estado Filiação biológica
Sumário
I - Para que se verifique a posse de estado é indispensável a reputação e o tratamento do filho pelo pai e a reputação pelo público.
II - Verificado esse pressuposto da acção de investigação de paternidade, necessário se torna, para que a acção proceda, provar a filiação biológica.