Poderes do supremo tribunal de justiça Baixa do processo ao tribunal recorrido Ampliação da matéria de facto Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição
Sumário
Não contendo o processo a fixação de todos os factos necessários a uma decisão de direito deve ser ordenada a sua baixa ao tribunal recorrido para ampliação e fixação daquela matéria de facto.