Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 066476

Data
20/12/1977
Fonte
Decisão
Mandada ampliar a matéria de facto.

Ampliação da matéria de facto


Sumário

Tornando-se indispensável, para a decisão de mérito da causa, o apuramento da questão de saber se o fornecimento de determinadas mercadorias, feito pela autora à ré, o foi em regime de "venda firme" ou, como esta alegou, "à consignação" e não tendo a Relação decidido tal matéria, importa que o processo lhe baixe para ampliação da matéria de facto.