Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 066403

Data
15/03/1977
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Direito de propriedade Presunção Registo


Sumário

O registo da propriedade de um veículo automóvel constitui presunção da existência do direito e de que este pertence à pessoa em cujo nome está inscrito.