Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 066373

Data
06/01/1976
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Inventário Adjudicação Licitações Quinhão


Sumário

I - O interessado credor de tornas so pode requerer a adjudicação de verbas em excesso ate ao limite do seu quinhão.
II - O herdeiro não licitante não tem direito a ver integrado o seu quinhão com uma parte indeterminada de uma verba indivisivel licitada.