Documento Competência Imposto de selo Tribunal comum Infracção fiscal Tribunal fiscal
Sumário
I - Os tribunais comuns são incompetentes para conhecer do contencioso das contribuições e impostos e das infracções as leis tributarias.
II - Compete aos tribunais do contencioso das contribuições e impostos decidir do montante da taxa de imposto de selo devido por determinado documento processual.