Suspensão Matéria de facto Deliberação social
Sumário
I - Na fixação do vencimento do gerente de uma sociedade por quotas intervem o proprio gerente, votando na sua qualidade de socio, como uma resultante da lei e do contrato social, não sendo de aceitar que isso provenha de negocio juridico entre ele e a sociedade.
II - A existencia de dano apreciavel resultante da execução de deliberação constitui materia de facto.