Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 064291

Data
03/11/1972
Relator
Fernandes Costa
Fonte
Decisão
Provido.

Letra Cumulação de pedidos Acção cambiária Aceite Dívida de conjuge


Sumário

Em acções por obrigação cambiaria contra o aceitante marido e o conjuge mulher utilizam-se duas causas de pedir: a) contra o reu marido invoca-se como causa de pedir a obrigação cambiaria; b) contra a re mulher, alem da qualidade de conjuge, a natureza da relação juridica subjacente, que a torna responsavel pela divida do marido ( artigo 1691, n. 1, alinea d, do Codigo Civil).