Nulidade Conhecimento oficioso Declaração negocial Sentença Contrato-promessa de compra e venda Âmbito Falta de forma legal
Sumário
I - A falta de assinatura do promitente-comprador num contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliarios conduz a nulidade da respectiva declaração negocial e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
II - Sendo a declaração negocial declarada nula por falta de forma, fica prejudicado o conhecimento da questão referente a nulidade ou anulabilidade por falta de poderes da promitente-vendedora.