Competência Instrução Ultramar Averiguação oficiosa de paternidade Averiguação oficiosa de maternidade
Sumário
I - E aplicavel no Ultramar, ate que la entre em vigor diploma especial, o preceituado nos artigos 117 a 122 da Organização Tutelar de Menores, com a redacção do Decreto- -Lei n. 47727, de 23 de Maio de 1967.