Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 063327

Data
17/11/1970
Relator
Albuquerque Rocha
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Prestação de contas Justo impedimento Prazo peremptório Apresentação


Sumário

I - E peremptorio e improrrogavel o prazo concedido ao autor, no n. 1 do artigo 1015 do Codigo de Processo Civil, para apresentar as suas contas.
II - Por isso, se as contas não forem apresentadas naquele prazo, extingue-se o direito de praticar o acto, salvo o caso de justo impedimento.