Inutilidade superveniente da lide Investigação de paternidade Testamento público Registo civil Perfilhação
Sumário
I - O facto de o pretenso pai, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta pelo filho, fazer juntar certidão do testamento publico em que o perfilha voluntariamente não e bastante para, por si so, tornar inutil a lide.
II - Com efeito, com isso não fica o filho habilitado a levar a referida perfilhação ao registo civil em vida do pai e a exercer a plenitude dos respectivos direitos.