Data
16/05/1969
Relator
Ludovico da Costa
Fonte
Decisão
Provido parcial. ordenada a baixa do processo.
Recurso Caso julgado Especificação da norma violada
Sumário
I - A especificação da norma juridica violada e sempre necessaria nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.
II - A especificação da norma pode ser feita pelo enunciado do seu conteudo.
III - A admissibilidade de recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, nos termos do n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, exige que no requerimento de interposição se concretize o caso julgado que se pretende ter sido ofendido, referindo-o ao documento que o certifique.