Adopção Conversão do negócio Doação mortis causa
Sumário
I - A adopção, feita por cidadão portugues no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal.
II - Não e legitima a conversão desse negocio juridico na figura da doação mortis causa, a considerar como disposição de ultima vontade.