Data
10/12/1968
Relator
Campos de Carvalho
Fonte
Decisão
Findo o recurso por não existir oposição.
Oposição de acórdãos Recurso para o tribunal pleno
Sumário
I - Não ha oposição que legitime recurso para Tribunal Pleno quando as decisões invocadas tem por base situações de facto diferentes.
II - Não são identicas as questões fundamentais de direito quando num caso se põe o problema de saber se a formula revogatoria do Codigo de Processo Civil de 1939 abrange materia de competencia e noutra materia relativa ao formalismo da citação.