Penhora Retribuição Ajudas de custo Casa de renda económica Casal de família
Sumário
I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um subsidio de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação.
II - Esta isento de penhora uma casa economica destinada a constituição de um casal de familia.