Revisão de sentença estrangeira Acidente de viação Prova
Sumário
I - Não depende de revisão e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como simples meio de prova.
II - Esta nessas condições a sentença espanhola invocada pelo autor duma acção intentada pelo responsavel por acidente de viação ocorrido em Espanha para haver da respectiva Companhia de Seguros a quantia que foi obrigado a pagar em virtude daquela sentença.