Nulidade de acórdão Recurso de apelação Omissão de pronúncia Prescrição Nulidade do contrato Simulação Improcedência Acção de anulação Excepção peremptória
Sumário
I - O conhecimento do pedido de declaração de nulidade, por simulação, dum contrato de compra e venda de diversos predios, e prejudicado pela procedencia da excepção da prescrição, quanto aos mesmos predios, decretada a favor do comprador.
II - Não pode considerar-se nulo, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, em recurso de apelação, conheceu de todas as questões postas e que, embora não tenha declarado expressamente se a acção procedia ou improcedia, decretou implicitamente a improcedencia da acção.