Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 061672

Data
27/06/1967
Fonte
DGSI
Decisão
Concedida a revista. revogada a decisão.

Partilha Rescisão

Sumário

Os artigos 2165 do Codigo Civil de 1867 e 1388 do Codigo de Processo Civil são exclusivamente aplicaveis a rescisão de partilhas judiciais.