Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 061460

Data
31/03/1967
Relator
Ludovico da Costa
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Indemnização Valor Expropriação por utilidade pública


Sumário

I - E ao valor real que deve atender-se para fixar a indemnização.
II - Os indices orientadores da fixação do valor real não prejudicam a liberdade de apreciação do avaliador, e, por maioria de razão, do julgador de facto.