Recurso penal Rejeição de recurso Falta de fundamentação Motivação Conclusões Fundamento de direito
Sumário
Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça, como revisor do que decidiram as instâncias inferiores, só conhece das questões de direito.
Daí o consequente dever de o recorrente indicar, nas conclusões, a norma ou normas jurídicas pretensamente violadas, sob pena de rejeição.