Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 048719

Data
08/02/1996
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Crime continuado Receptação


Sumário

Tendo o arguido aceitado "ab initio" que iria repetir, sempre que possível, o crime de receptação, é a sua conduta passível de vários juizos de censura, tantos quantas as vezes em que preencheu os elementos constitutivos do ilícito, verificando-se, em consequência pluralidade de crimes.