Medida da pena Prevenção geral Tráfico de estupefaciente Agravantes Atenuantes
Sumário
I - As circunstâncias (agravantes e atenuantes) que se apontam exemplificativamente no n. 2 do artigo 72 do Código Penal de 1982 são as que se podem designar de "típicas".
II - O tráfico de estupefaciente deve ser punido exemplarmente, pelos malefícios que causa à sociedade.