Matéria de facto Competência dos tribunais de instância Abuso de confiança Intenção de apropriação
Sumário
A intenção criminosa integra matéria de facto, sendo o respectivo apuramento da competência exclusiva dos tribunais de instância.
Matéria de facto Competência dos tribunais de instância Abuso de confiança Intenção de apropriação
A intenção criminosa integra matéria de facto, sendo o respectivo apuramento da competência exclusiva dos tribunais de instância.