Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 048504

Data
26/06/1996
Relator
Leonardo Dias
Fonte
Decisão
Provido parcial.

Detenção de arma proibida Tráfico de estupefaciente Detenção de arma não manifestada


Sumário

A detenção de uma pistola de calibre 6,35 mm, não registada nem manifestada, integra o crime do artigo 275, n. 2 do Código Penal de 1995.